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Dec. Mun. Biguaçu/SC 7/17 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 7 de 24.01.2017

DOM-Biguaçu: 26.01.2017

Regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 3/2007, concernente ao pagamento da Taxa de Licença para Obras, prevista no art. 112, altera itens do Decreto nº 131/2009, revoga o Decreto nº 166/2013 e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o pagamento da Taxa de Licença para Obras, prevista no art. 112, da Lei Complementar Municipal nº 3/2007, in fine:

"Artigo 112. A apresentação de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reformas de prédios, muros, tapumes e calçadas, de projetos de loteamento, desmembramento, amembramento e condomínios, para análise e aprovação e também a realização de vistorias e análise para concessão de habite-se, será precedida do pagamento da Taxa de Licença."

Art. 2º O valor devido sobre as Taxas de Licença para Obras, excepcionalmente, poderá ser parcelado, em até 24 (vinte e quatro) vezes, sendo a parcela mínima de:

I - R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoas jurídicas;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas.

Parágrafo único. O parcelamento que se refere o caput será autorizado a critério do(a) titular da Secretaria Municipal da Receita, ou pelo(a) titular da Diretoria de Administração Tributária.

Art. 3º A interrupção do pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas importará:

I - no vencimento imediato das demais;

II - inscrição do débito na dívida ativa municipal;

III - no protesto extrajudicial;

IV - no ajuizamento dos débitos vencidos e vincendos, com os acréscimos legais;

V - cancelamento do alvará de construção.

Art. 4º A adesão ao parcelamento sujeita o optante:

I - a confissão irrevogável e irretratável do valor do débito;

II - a expressa renúncia de ( continua ... )

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