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Dec. Mun. Biguaçu/SC 211/16 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 211 de 18.11.2016

DOM-Biguaçu: 22.11.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica, para o exercício de 2017, conforme estabelece o art. 350 da Lei Complementar nº 03 de 2007, e dá outras providências.


VILSON NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Biguaçu em Exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 98, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 350 da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Os valores previstos na legislação tributária do Município serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2017, em 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), referente a variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator mencionado no "caput" os créditos tributários constituídos em procedimento fiscal e os inscritos em Dívida Ativa que serão atualizados mensalmente, a partir da data de seus vencimentos até a data dos respectivos pagamentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 18 de novembro de 2016.

Vilson Norberto Alves

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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