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LC Mun. Biguaçu/SC 102/16 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 102 de 29.06.2016

DOM-Biguaçu: 30.06.2016

Altera a Lei Complementar nº 03, de 13 de Dezembro de 2007, criando o art. 54-A que dispõe sobre a criação do regime fixo de recolhimento do ISS para os serviços enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços optantes do Simples Nacional.


RAMON WOLLINGER, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criado o artigo 54-A na Lei Complementar nº 03/2007, com a seguinte redação:

"Artigo 54-A. Ficam os contribuintes enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços e desde que sejam optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, enquadrados no Regime de Pagamento Fixo de ISS na forma que trata o artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, os quais efetuarão o recolhimento do valor do ISS, tendo como base de cálculo, o faturamento acumulado no ano anterior e aplicado na tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 03/2007."

§ 1º. O imposto calculado na forma deste artigo deverá ser recolhido mensalmente até o dia 20 de cada mês.

§ 2º. O regime previsto no caput deste artigo não se aplica ao MEI - Microempreendedor Individual.

§ 3º. O contribuinte que não desejar optar pelo Regime de Pagamento Fixo de ISS, deverá solicitar o desenquadramento através de requerimento junto à Prefeitura até o dia 31 de janeiro de cada exercício ou em até 30 (trinta) dias após a concessão do alvará de funcionamento, no caso de empresas constituídas no exercício vigente; devendo recolher o ISS de forma homologada junto da Guia DAS.

§ 4º. Os valores do ISS Fixo, que trata este artigo, serão corrigidos anualmente de acordo com o art. 350, enquanto as faixas de enquadramento somente serão corrigidas pelas alterações dos valores previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06.

Art. 2º Fica a Lei Complementar nº 3, de 13 de Dezembro de 2007, acrescida do Anexo IV, referente à Faixa de ISS ( continua ... )

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