x
x
x
Lei Mun. Ouro Preto/MG 1.039/17 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 1.039 de 09.06.2017

DOM-Ouro Preto: 14.06.2017

Institui Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento para a quitação de créditos tributários e não tributários e autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e Parcelamento - Refis Municipal, que tem por finalidade oferecer condições para reduzir a inadimplência nos tributos e demais créditos tributários.

Parágrafo único. É condição para participar do programa instituído pela presente lei a assinatura de termo de confissão de dívida de caráter irretratável, nos termos do regulamento.

Art. 2º Fica concedida anistia de multa e juros moratórios aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativo aos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Município ou constituídos em mora até o dia 31 de dezembro de 2016, que se apresentarem para a quitação de seus débitos, nas seguintes condições:

I - redução integral das multas e juros, para pagamento à vista, em parcela única;

II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros para pagamento em até 03 (três) parcelas;

III - redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

IV - redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de uma Unidade Padrão Municipal - UPM.

Art. 3º Os interessados em obter o benefício do artigo anterior deverão requerer o parcelamento a partir da data da publicação desta Lei, diretamente na Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2017.

§ 1º. Se o crédito fiscal estiver sendo objeto de cobrança ou discussão judicial, o requerimento para pagamento e/ou parcelamento deverá ser apresentado à Procuradoria Jurídica do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?