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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.713/17 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.713 de 05.06.2017

DOM-Indaiatuba: 09.06.2017

"Acresce dispositivos na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências".


NIILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º, da Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Económico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências, os seguintes parágrafos:

"Artigo 4º (...)

(...)

"§ 7º. O beneficio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquota mínima de 2% de que trata o §6º deste artigo, também será concedido sobre quaisquer serviços prestados por indústrias regularmente instaladas ou que venham a se instalar no Município, com faturamento mínimo de 20.000.000 (Vinte milhões) de UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) ao ano, pelo período de 10 (dez) anos." (AC)

"§ 8º. As empresas que, após 10 (dez) anos de instalação e gozo dos benefícios fiscais previstos, que comprovarem o atendimento integral do disposto no §7º, deste artigo, terão o beneficio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alíquota mínima de 2% prorrogado por mais um único período de 10 (anos)." (AC)

§9º. O não atendimento do disposto no §7º deste artigo, dentro de cada exercício, acarretará a perda do incentivo fiscal e ao pagamento do valor do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido no exercício em que não atingir o faturamento mínimo, cujo vencimento se dará até o dia 15 do mês de janeiro do exercício subsequente." ( continua ... )

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