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Lei Mun. Nova Aurora/PR 1.850/17 - Lei do Município de Nova Aurora/PR nº 1.850 de 30.05.2017

DOM-Nova Aurora: 30.05.2017

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E).


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de Nova Aurora, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Nova Aurora, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e substitui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Nova Aurora, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NFS-e

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e:

I - os prestadores de serviço cuja receita bruta acumulada dos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II - os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta, que exerçam alguma das seguintes atividades:

a) administração de bens e negócios de terceiros;

b) avaliação de bens e serviços imobiliários;

c) agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis;

d) funerária, inclusive planos ou convênios funerários;

e) laboratórios de análises clínicas ou radiológicas;

f) clínicas médicas ou odontológicas;

g) ensino pré-escolar, fundamental, técnico, médio, superior e especialização;

h) cursos de línguas, preparatório para concursos, ( continua ... )

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