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Dec. Mun. Jaú/SP 7.168/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.168 de 11.05.2017

DOM-Jaú: 12.05.2017

Prorroga prazo para vencimento de tributos do exercício de 2017.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a entrega dos carnês do ISSQN e Taxas de Licença foi muito próximo à data dos respectivos vencimentos;

CONSIDERANDO o atraso na confecção dos carnês em razão da elaboração dos dados cadastrais e lançamento, e questões advindas; e

CONSIDERANDO as indicações constantes do processo administrativo nº 1394-PG/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 10 de maio de 2017 para 12 de junho de 2017 o prazo para pagamento das parcelas primeira e única do ISSQN e Taxas de Licença do exercício de 2017, bem como da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos - IPTU/TSU, e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, do exercício de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os prazos de vencimento das demais competências dos aludidos tributos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jahu, em 11 de maio de 2017.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI,

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

JOSÉ CARLOS BATISTA CAMILO,

Secretário de ( continua ... )

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