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LC Mun. Brasnorte/MT 64/15 - LC - Lei Complementar do Município de Brasnorte/MT nº 64 de 27.11.2015

DOM-Brasnorte: 27.11.2015

Autoriza o Poder Executivo a incluir no § 3º, no art. 222; a fixar novas faixas de valores na Tabela VI, itens 11 e 12 e alterar e ficar novas faixas de valores na Tabela X, da Lei nº 1.227/2009 de 15 de zebro de 2009, a qual "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte e dá outras providências".


O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a incluir no § 3º, no art. 222; a fixar novas faixas de valores na Tabela VI, itens 11 e 12 e alterar e ficar novas faixas de valores na Tabela X, da Lei nº 1.227/2009 de 15 de zebro de 2009.

Art. 2º O Artigo 222 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O Poder Executivo, através do departamento de fiscalização tributária, notificará o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano, edificado ou não, a executar a limpeza de sua propriedade e no prazo de 15 (quinze) dias não executadas a limpeza, a Prefeitura Municipal a fará cobrando as devidas taxas."

Art. 3º Os valores dos itens 11 e 12 da Tabela VI e os valores da Tabela X, serão constantes nos anexos da presente Lei.

Art. 4º Os valores das taxas poderão ser alteradas mediante Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2016, respeitando o principio da anterioridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e ( continua ... )

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