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LC Mun. Brasnorte/MT 56/14 - LC - Lei Complementar do Município de Brasnorte/MT nº 56 de 21.08.2014

DOM-Brasnorte: 21.08.2014

Altera a redação e acrescenta parágrafos ao artigo 137 da Lei nº 1.227/2009 de 15 de Dezembro de 2009 que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de Brasnorte - MT e dá outras providências".


O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 137 da Lei nº 1.227/2009 de 15 de Dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município.

§2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, prevista na Tabela I, desta Lei.

§ 3º. Na ausência do preço citado no capta, ou, não sendo ele conhecido, será adotado o corrente na praça.

a) O preço da praça será obtido mediante, no mínimo 3 (três) cotações, realizadas por meio da fiscalização competente.

§ 4º Na hipótese de cálculo efetuado na firma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço a maior que venha a ser apurada acarretará a exigibilidade imediata do imposto sobre o respectivo montante.

§ 5º. No que se refere aos serviços descritas no subitem 21.01, não se integra a base de cálculo do imposto os valores repassados ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS, de que trata a Lei Estadual nº 8.033, de 17 de dezembro de 2003, nem os valores repassados ao Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN, de que trata a Lei Estadual nº 7.550, de 03 de dezembro de ( continua ... )

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