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LC Mun. Brasnorte/MT 37/11 - LC - Lei Complementar do Município de Brasnorte/MT nº 37 de 20.12.2011

DOM-Brasnorte: 20.12.2011

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.


O Sr. MAURO RUI HEISLER. Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 118. (...)

(...)

§ 1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 1.886 (um mil oitocentos e oitenta e seis) UPFM ou valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código.

Artigo 151. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parle, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua foto gerador da obrigação principal e não estejam domiciliados no Município de Brasnorte-MT.

Artigo 152. (...)

(...)

§1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I. do imposto de acordo com as alíquotas previstas na tabela 1(tabela da lista de serviços e alíquotas);

II- revogado;

III- revogado;

§ 2º. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção ( continua ... )

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