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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.849/17 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.849 de 09.06.2017

DOM-Vila Velha: 13.06.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 56 passa a vigorar com alteração em seu caput e acrescido dos §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

"Artigo 56. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (NR)

§ 1º. (...)

(...)

§ 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a promover, de ofício, a prescrição administrativa, desde que previamente ouvidos os órgãos de arrecadação competentes e consultados a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral. (AC)

§ 4º. Deliberando a Secretaria Municipal de Finanças pela promoção da prescrição administrativa, de ofício, na forma deste artigo, os processos correspondentes deverão ser tornados públicos no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência no sítio da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, indicados obrigatoriamente:

a) o número do processo administrativo;

b) as inscrições relativas aos contribuintes alcançados;

c) o valor do crédito tributário compreendido pela prescrição;

d) a data inicial e a data final do prazo prescricional."

(AC)

II - o art. 79 passa a vigorar acrescido de inciso IV e dos §§ 3º ao 18, com as ( continua ... )

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