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Dec. Mun. Araucária/PR 31.131/17 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 31.131 de 12.06.2017

DOM-Araucária: 12.06.2017

Altera a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 31.044/2017 que dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2017, conforme especifica.


HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Prefeito do Município de Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, incisos VI e XII, da Lei Orgânica de Araucária, e considerando os artigos 80 e 81 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 31.044/2017, de 11 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) poderá ser pago em, no máximo, 02 (duas) parcelas, sendo o vencimento da 1ª parcela em 25 de agosto de 2017, e da 2ª parcela em 26 de setembro de 2017." (NR)

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 31.044/2017, de 11 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º. O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado até o dia 25 de agosto de 2017." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 12 de junho de 2017.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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