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Circ. SUSEP 554/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 554 de 21.06.2017

D.O.U.: 23.06.2017

(Altera a Circular SUSEP nº 535/2016, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.)


 
Ementa Oficial: Altera a Circular SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o que consta do Processo Susep nº 15414.609588/2017-23, resolve:

Art. 1º Alterar, na íntegra, o artigo 11 da Circular Susep nº 535/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os planos de seguro compostos relativos aos Ramos Automóvel - Casco (0531) e Seguro Auto Popular (0526) poderão oferecer exclusivamente, como coberturas agregadas, as coberturas relativas aos Ramos Assistência e Outras Coberturas - Auto (0542), Acidentes Pessoais de Passageiros - APP (0520) e Responsabilidade Civil Facultativa Veículos - RCFV (0553).

§ 1º. Para os planos de seguro compostos do Ramo Automóvel - Casco (0531), as coberturas agregadas relativas aos Ramos Assistência e Outras Coberturas - Auto (0542) e de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP (0520) somente poderão ser comercializadas em conjunto com, pelo menos, uma das coberturas pertencentes ao ramo principal ou do Ramo de Responsabilidade Civil Facultativa Veículos - RCFV (0553). (NR)

§ 2º. Para os planos de seguro compostos do Ramo Auto Popular (0526), as coberturas agregadas enumeradas no caput somente poderão ser comercializadas em conjunto com a cobertura principal. (NR)

§ 3º. O Ramo de Assistência e Outras Coberturas - Auto (0542) somente poderá prever coberturas que estejam diretamente relacionadas ao veículo segurado. ( continua ... )

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