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Port. MF 4/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 4 de 22.06.2017

D.O.U.: 23.06.2017

Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, do Ministério da Fazenda - MF, para execução e acompanhamento do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social - PROPREV - Segunda Fase.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Decreto nº 9.003, de 12 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 50 do referido Decreto, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA do Ministério da Fazenda - MF para:

I - cumprir as cláusulas do Contrato de Empréstimo nº 2791/OC - BR, no que tange às contratações, aquisições, execução orçamentária, financeira e patrimonial, acompanhamento da execução do Programa, guarda da documentação e prestação de contas ao Banco e aos órgãos de controle interno e externo;

II - ordenar despesas no âmbito das Unidades Gestoras nº 170586 (Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social - PROPREV II) e nº 170587 (PROPREV II - Exterior), bem como designar os responsáveis pela prática dos atos de gestão orçamentária e financeira.

Art. 2º A coordenação técnica do PROPREV - Segunda Fase, ficará a cargo da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA ( continua ... )

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