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Dec. Est. AM 37.062/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.062 de 24.06.2016

DOE-AM: 24.06.2016

Altera dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária ERAM ESTALEIROS RIO AMAZONAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 221/2013-ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM, que aprovou a Proposição 051;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, referente à sociedade empresária ERAM ESTALEIROS RIO AMAZONAS LTDA, localizada na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 313 - São Raimundo, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.163/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.251-1, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH 8907.90 para NCM/SH 8907.90.00, referente ao produto ESTRUTURA FLUTUANTE (BALSA PARA TRANSPORTE);

II - altera a NCM/SH 8901.90 para NCM/SH 8901.90.00, referente ao produto EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS;

III - altera a NCM/SH 8904.00 para NCM/SH 8904.00.00, referente ao produto BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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