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Dec. Est. AM 24.680/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.680 de 17.12.2004

DOE-AM: 17.12.2004

Altera a denominação do produto que especifica, produzido pela sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 8640/2004-SPT/SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº 004/2004-GS/SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do produto CENTRAL DE TRAVA ELÉTRICA para MÓDULO DE CONTROLE DA TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS DOS AUTOMÓVEIS - NCM/SH: 8518.50, constante do anexo II do Decreto nº 24.186 de 23 de abril de 2004, produzido pela sociedade empresária PST INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 17 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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