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Extrato TA Sec. Faz. - AM 39/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 39 de 19.06.2017

DOE-AM: 22.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.06.2017.

(Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica à sociedade empresária MANAUS AMBIENTAL S.A., nas formas que especifica.)


Processo: 89703/16-9- SEFAZ. Espécie/Número: Primeiro Aditivo ao Termo de Acordo nº 042/2016. Data: celebrado em 5/1/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária MANAUS AMBIENTAL S.A. Objeto: isenção do ICMS as saídas internas de energia elétrica destinadas ao consumo de todos os estabelecimentos da acordante; isenção do ICMS as entradas de energia elétrica destinadas ao consumo de todos os estabelecimentos da acordante, resultantes de operações de compra e venda de energia em outras unidades da Federação, realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; isenção do ICMS o valor da liquidação financeira contabilizada pela CCEE, nas aquisições de energia elétrica realizadas por meio do Mercado de Curto Prazo, na hipótese de a acordante estar em posição devedora; e contrapartida pela sociedade empresária de não majorar a tarifa de água e esgoto até 31 de dezembro de 2016, exceto nas hipóteses de revisão extraordinária previstas no respectivo contrato de concessão; manter-se adimplente e em situação de regularidade junto ao Fisco estadual, conforme definido na legislação do ICMS, relativamente ao período do benefício; realizar a baixa gradativa dos débitos líquidos e certos do Estado do Amazonas, conforme compensação prevista no referido Termo e em estrita obediência à ordem cronológica das faturas emitidas e observada a atualização mensal desses valores até a sua efetiva baixa, pelo IGP-M/FGV; apresentar relatório mensal contendo os dispêndios da concessionária com energia elétrica, a respectiva economia decorrente da isenção e as respectivas baixas dos débitos do Estado. (Inclui anexo único e altera cláusula). Fundamentação Legal: Convênio ICMS 182, de 2015 e Convênio ICMS 03, de 2016, incorporados pelo Estado do Amazonas por meio do ( continua ... )

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