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Extrato TA Sec. Faz. - AM 38/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 38 de 19.06.2017

DOE-AM: 22.06.2017

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.06.2017.


(Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária.)

Processo: 55487/16-6 - SEFAZ - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 027/2017. Data: celebrado em 5.6.2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária ALTOS DO TARUMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária, de forma que resulte na carga tributária de 5% sobre o valor da operação, e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição no CCA para a realização de operações amparadas com o respectivo benefício; realizar operações de saídas das mercadorias adquiridas com benefício fiscal exclusivamente a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária e estar em situação regular junto ao Fisco Estadual.

Fundamentação Legal: art. 13, §§ 29 e 30, e art. 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Vigência: 5/6/2016 a 31/12/2017.

Manaus, 19 de junho de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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