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AD SIEF - RN 144/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 144 de 21.06.2017

DOE-RN: 22.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de Novembro de 1997.

Considerando o disposto no artigo 681-D, inciso XXI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de Novembro de 1997, e o que consta do processo nº 132.747/2017-7 - SIEFI/SET, que diz:

Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

XXI - o contribuinte não indicar, ao se inscrever no CCE, profissional habilitado responsável pela correspondente escrituração fiscal ou contábil, exceto quando se tratar de MEI;

Tendo em vista que as empresas relacionada abaixo, está exercendo suas atividades comerciais sem, entretanto, constar profissional habilitado responsável por sua escrita fiscais/contábil junto a este órgão,

RESOLVE:

1 - DECLARAR INAPTA a inscrição estadual, constante no Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa relacionada abaixo;

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 22.06.17.

2 - DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cujas emissões sejam posteriores à data da publicação deste Ato Declaratório.

Natal - RN, 21 de junho de 2017.

WELLINGTON PEREIRA ( continua ... )

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