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AD SIEF - RN 142/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 142 de 21.06.2017

DOE-RN: 22.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de Novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso XI, do Art. 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13 de Novembro de 1997, e constante no inciso IV, do Art. 1.033, da Lei 10.406/2002 (Código de Processo Civil), bem como pelo que consta do Processo nº 132.637/2017-1 - SIEFI/SET, que dizem:

Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:

(...)

XI - Houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte;

Artigo 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

(...)

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

Considerando que a empresa, abaixo citada forneceu dado cadastrais falso quando da sua constituição, especificamente acerca do endereço residencial de seu sócio remanescente, como também não apresentou pedido de alteração cadastral no prazo regulamentar, bem como por não ter providenciado recomposição do quadro societário, tampouco ter procedido com alteração de natureza jurídica da empresa dentro do prazo estabelecido no Código de Processo Civil, configurando, assim, infringência ao artigo 150, inciso XIX, c/c o ( continua ... )

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