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Dec. Est. RN 27.046/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.046 de 21.06.2017

DOE-RN: 22.06.2017

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, § 3º, VI e VII, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

VI - tiver atividades comerciais de compra e de venda de mercadorias há, no mínimo, 3 (três) meses;

VII - atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º deste Decreto;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Para efeito do cálculo do ICMS devido na forma do regime especial estabelecido neste Decreto, considerar-se-á:

(...)

§ 1º. Exclui-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, o total das operações a seguir relacionadas:

I - com produtos isentos ou não ( continua ... )

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