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AD Sec. Faz. - AP 27/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 27 de 13.06.2017

DOE-AP: 19.06.2017

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 026/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições dos artigos 44, § 2º e 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº 2.269/1998 - Regulamento do ICMS do Estado do Amapá - RICMS/AP;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 043/2017-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0069192017-6;

DECLARA:

Cláusula Primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 026/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial à empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Bairro do Paraíso, Município de Santana, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0207-15, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001.812-4, a utilizar de crédito presumido da ALCMS, nos termos do Regime Especial.

Cláusula Segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) Falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documento fiscal;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Clausula Terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações principal e acessória previstas na legislação do ICMS.

Cláusula Quarta. O Regime Especial ora aprovado terá a duração de 02 (dois) anos a contar de 06 de julho de 2017, após a sua publicação e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Cláusula Quinta. O Regime Especial entra em vigor na data da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do ( continua ... )

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