x
x
x
Dec. Est. SC 1.194/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.194 de 20.06.2017

DOE-SC: 21.06.2017

Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 8313/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.833 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos

(Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Convênio ICMS 92/15)

(Protocolos ICMS 76/94 e 127/10)

ItemCESTNCMDescrição
1.0013.008.003002Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?