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Port. Sec. Faz. - MA 280/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 280 de 09.06.2017

DOE-MA: 19.06.2017

(Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que discrimina.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante River Cola1000 ml2,34
Refrigerante River Guaraná1000 ml2,34
Refrigerante River Laranja1000 ml2,34
Refrigerante River Uva1000 ml2,34
Refrigerante River Soda1000 mml2,34
Refrigerante River Mix1000 ml2,34

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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