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Res. Conj. Sec. Faz. - PR 5/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 5 de 08.06.2017

DOE-PR: 21.06.2017

Dispõe acerca de novos fluxos de requerimento de baixa de dívida ativa por prescrição entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Inspetoria Geral de Arrecadação da Coordenação da Receita Estadual, bem como de anotações de suspensão de exigibilidade e retirada do registro do CADIN.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a grande quantidade de demandas relacionadas com a baixa por prescrição, a suspensão de exigibilidade de créditos inscritos em dívida ativa e incluídos no Cadastro Informativo Estadual - CADIN, e com garantias prestadas nos processos de execução fiscal;

CONSIDERANDO que a grande maioria das decisões judiciais que determinam a baixa por prescrição, a suspensão de exigibilidade e a retirada do registro no CADIN, transitam primeiramente pela Procuradoria-Geral do Estado, a qual repassa a determinação para cumprimento pela Inspetoria Geral de Arrecadação;

CONSIDERANDO que no fluxo regular dos processos, o primeiro órgão a tomar conhecimento da existência de garantias é a Procuradoria-Geral do Estado;

CONSIDERANDO que nos casos previstos no art. 6º-B da Lei nº 16.035, de 29 de dezembro de 2008, a competência para pedir as baixas de dívida ativa é da Procuradoria-Geral do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a agilidade e a eficiência nos serviços prestados pela Administração Pública no atendimento dessas demandas,

RESOLVEM:

Art. 1º Compete à Procuradoria-Geral do Estado efetuar as anotações no SISTEMA DAE - Sistema de Dívida Ativa do Estado, das suspensões de exigibilidade de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e daqueles incluídos no CADIN, sempre que tomar conhecimento das garantias prestadas e das medidas judiciais determinando que tais ações sejam adotadas.

§ 1º. Não se aplica o disposto no "caput" no caso da suspensão prevista no inciso II do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de ( continua ... )

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