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Port. Sec. Faz. - MT 113/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 19.06.2017

DOE-MT: 21.06.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 95/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 - DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 - DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE ( continua ... )

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