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Res. CEDEM - MT 285/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 285 de 14.06.2017

DOE-MT: 21.06.2017

(Aprova a Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, das empresas que menciona.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 75ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Suspensão do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, com Fundamento no Inciso II, do Art. 11-A, da Lei 7.958/2003, das empresas;

01 - BELARINA ALIMENTOS S/A (Moinho Mato Grosso Ltda), CNPJ nº 02.025.334/0001-45, Inscrição Estadual nº 13.180.689-2, Cuiabá - MT, conforme processo nº 658091/2008.

02 - FARINAZZO E FARINAZZO LTDA - ME, CNPJ nº 09.312.460/0001-20, Inscrição Estadual nº 13.386.555-0, Rondonópolis - MT, conforme processo nº 490776/2011.

03 - CÉU AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 14.531.563/0001-10, Inscrição Estadual nº 13.445.354-9, Rondonópolis - MT, conforme processo nº 843853/2011.

Art. 2º Aprovar a Interrupção da Suspensão prevista no Art. 1º desde que apresentada a documentação ausente nos processos administrativos.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 14 de Junho de 2017.

RICARDO TOMCZYK

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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