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Lei Est. CE 16.272/17 - Lei do Estado do Ceará nº 16.272 de 20.06.2017

DOE-CE: 21.06.2017

Altera a redação do §1º do art.5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art.5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ceará - FDI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Nas operações do FDI de que tratam os incisos IV e V do caput, o percentual do empréstimo ou do incentivo não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio gerado pela sociedade empresária beneficiária, exceto para os seguintes segmentos e locais de implantação:

I - extração de minerais metálicos;

II - fabricação de produtos de minerais não metálicos;

III - fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos;

IV- fabricação de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões e ônibus;

V - fabricação de produtos químicos;

VI - indústria têxtil;

VII - fabricação de calçados;

VIII - fabricação de produtos do refino de petróleo e de produtos petroquímicos;

IX - siderurgia;

X - fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes;

XI - outras atividades industriais que não tenham similar em produção no território ( continua ... )

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