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Dec. Est. CE 32.264/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.264 de 20.06.2017

DOE-CE: 21.06.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma diferenciada a sistemática de tributação de atividades que tenham dinâmicas econômicas distintas,

DECRETA:

Art. 1º A Seção XII (Das operações com lagosta, camarão e pescado) do Capítulo II (Das concessões especiais) do Título II (Dos Regimes Especiais de Tributação) do Livro Terceiro (Dos procedimentos especiais) do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput do art. 626:

"Artigo 626. Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária". (NR)

II - acréscimo do art. 626-A:

"Artigo 626-A. Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao Exterior do país, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

§ 1º. A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo serão também realizadas com o ICMS ( continua ... )

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