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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 9/17 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 9 de 20.06.2017

D.O.U.: 22.06.2017

(Altera a Instrução nº 34/2009, que estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão ordinária nº 359 realizada em 19 de junho de 2017, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2, inciso III, e 10, inciso VIII, Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 e no art. 3º da Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, decide:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Instrução SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As demonstrações contábeis, pareceres e manifestação do Conselho Deliberativo deverão ser encaminhadas à Previc até 31 de março do exercício social subsequente ao ano de referência." (NR)

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as demonstrações contábeis relativas ao encerramento do exercício de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Previc nº 20, de 20 de março de 2015, a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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