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Res. SENADO FEDERAL 10/17 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 10 de 21.06.2017

D.O.U.: 22.06.2017

Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.


O Senado Federal resolve:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Art. 2º As operações de que tratam os arts. , , 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e o art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não se sujeitam:

I - à observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001;

II - ao processo de verificação de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001;

III - ao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, dispensando-se sua verificação.

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput às operações constantes dos arts. ( continua ... )

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