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Dec. Est. AM 26.385/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.385 de 19.12.2006

DOE-AM: 19.12.2006

Atualiza o projeto industrial da sociedade empresaria SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2006, referendada pela Resolução nº 006/2006-CODAM, que aprovou a Proposição nº 003/2006-SEPLAN,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 163/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Javari, 1.680 - Galpão 2 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.629/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.249-3.

Art. 2º Os produtos constantes do anexo I do Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, passam a denominar-se PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19, e PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19, 8483.90, 8421.91, 7315.19, 7317.00, 8409.91 e 8421.99, enquadrando-se no art. 10, I, art. 13, I art. 14, I "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 c/c/ o art. 13, I art. 16, I, art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003 com o incentivo fiscal de diferimento.

Parágrafo único. Na hipótese do produto destinar-se à empresa não incentivada ou localizada em outras unidades da federação o incentivo fiscal será do nível de credito estímulo de 90,25%, em consonância com o disposto no art. 16, I do regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Ficam revogados os incentivos fiscais concedidos aos produtos constantes do anexo I do ( continua ... )

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