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Dec. Est. AM 37.987/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.987 de 20.06.2017

DOE-AM: 20.06.2017

Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LIDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 32/2017-GPIN/DCI/SED, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de 2017, referendada pela Resolução nº 002/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 82;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os projetos relativos à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA, localizada na Rua Rio Jáguarão, 1842 - A, Vila Buriti, inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.970/0001-71, e no CCA sob os nºs 06.201.060-3 e 06.300.316-3, incentivados por meio dos Decretos abaixo relacionados:

I - Decreto nº 24.414, de 28 de julho de 2004;

II - Decreto nº 25.246, de 8 de agosto de 2005;

III - Decreto nº 25.528, de 7 de dezembro de 2005;

IV - Decreto nº 35.088, de 15 de agosto de 2014.

Art. 2º Fica alterada a descrição e os códigos NCM/SH do produto PARTES E PEÇAS METÁLICAS, USINADAS, FUNDIDAS, FORMATADAS E ESTAMPADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8409.91.12, 8409.91.90, 8483.10.19, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.90.00, 8714.10.00, incentivado pelo Decreto nº 24.414, de 2004, que passa a vigorar com as seguintes redações:

I - PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00 e 8714.94.90;

II - PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, ( continua ... )

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