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Res. Sec. Faz. - AM 19/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 20.06.2017

DOE-AM: 21.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 21.06.2017.

(Altera a Resolução nº 31/2015-GSEFAZ, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a descrição do produto ao Convênio ICMS 92/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 9 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃONCMCESTMVA
9.Gás Natural Liquefeito2711.11.0006.012.00( continua ... )

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