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LC Mun. Biguaçu/SC 114/17 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 114 de 14.03.2017

DOM-Biguaçu: 15.03.2017

Altera a Lei Complementar nº 3/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Biguaçu.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BIGUAÇU aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 162 da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 162. A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, manutenção, ampliação e melhorias da rede de iluminação pública do município, conforme as tabelas a seguir:

I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS

FAIXA DE CONSUMO% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Tabela B4
ATÉ 30,00 kwh3
de 30,01 a 50,00 kwh4
de 50,01 a 100,00 kwh5
de 100,01 a 200,00 Kwh6
de 200,01 a 500,00 kwh8
de 500,01 a 1.000,00 kwh16
de 1.000,01 a 1.500,00 kwh29
de 1.500,01 a 3.000,00 kwh58
de 3.000,01 a 5.000,00 kwh116
Acima de 5.000,01 Kwh( continua ... )

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