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Dec. Mun. Coromandel/MG 286/17 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Coromandel/MG nº 286 de 19.05.2017

DOM-Coromandel: 19.05.2017

"Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2017".


A PREFEITA MUNICIPAL DE COROMANDEL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no art. 111 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2013, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2017, na forma que se segue.

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2017, conforme disposições e tabelas seguintes:

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. Pagamento em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto do valor do imposto, até 10/08/2017.

1.2. Pagamento em até 4 (quatro) parcelas sem desconto, com acréscimos de 1% (um por cento) de juros compensatórios, nas datas a seguir discriminadas:

PARCELAVENCIMENTO
1ª (PRIMEIRA)10/08/2017
2ª (SEGUNDA)11/09/2017
3ª (TERCEIRA)10/10/2017
4ª (QUARTA)10/11/2017

2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO/TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

2.1. Pagamento em parcela única com 10% ( continua ... )

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