x
x
x
LC Mun. Botucatu/SP 1.212/17 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.212 de 13.06.2017

DOM-Botucatu: 16.06.2017

Obs.: Rep. DOM de 19.06.2017

"Altera a redação da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências".


MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 145 C. (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela de serviços anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da tabela de serviços anexa;

(...)

Artigo 147 - (...)

§ 7º. (...)

I - (...)

II - para os demais serviços, será admitido o abatimento de materiais de até 41% (quarenta e um por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sem comprovação, ou, não optando, o sujeito passivo deverá comprovar o valor do abatimento, mensalmente, durante todo o período de execução da obra, independente do montante dos materiais aplicados, na forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?