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LC Mun. Barcarena/PA 52/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 52 de 06.06.2017

DOM-Barcarena: 20.06.2017

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1984 de 26 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário do Município de Barcarena.


O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal,

Art. 1º A da Lei Complementar nº 1984, de 26 de dezembro de 2003, fica alterada com que segue:

I - O inciso II, do artigo 72, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 72. (...)

I - .(...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.06, 11.01, 11.02, 11.04, 14.01, 14.03, 14.06, 14.12, 16.01, 17.05, 17.06, 17.10, 17.11, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03 do 65 desta Lei.

II - fica alterada a redação do alínea "b", do inciso I, do artigo 103, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 103. (...)

I - (...)

a) (...)

b) Multa de equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do Imposto devido sobre o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do prestador.

III - fica alterada as redações dos alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 103, passando a vigora com as seguintes redações:

Artigo 103 (...)

II - (...)

a) (...)

b) Multa de equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre o total da operação aos que obrigados à retenção do tributo deixar de ( continua ... )

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