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LC Mun. Barcarena/PA 51/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barcarena/PA nº 51 de 06.06.2017

DOM-Barcarena: 20.06.2017

"Institui a substituição tributária para o ISSQN, prevista no artigo 128, do Código Tributário Nacional e artigo e 71 do Código Tributário do Município de Barcarena - PA".


O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal,

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será retido obrigatoriamente, na fonte pelo tomador dos serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Fiscal, sendo responsáveis, pela retenção e recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - as empresas de propaganda e publicidade;

VI - os condomínios comerciais e residenciais;

VII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

VIII - as companhias de seguros;

IX - As empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários não enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;

X - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XI - Os atacadistas;

XII - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISSQN que lhe seja prestado:

Sem comprovação de inscrição do prestador no Cadastro de

Contribuintes do Município de Barcarena;

b) sem a emissão do documento fiscal;

c) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.

XIII - as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XIV - as ( continua ... )

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