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Lei Mun. Londrina/PR 12.357/15 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.357 de 17.11.2015

DOM-Londrina: 20.11.2015

Obs.: Ret. DOM de 26.11.2015

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e privadas - food trucks e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas e privadas - food trucks - deverá atender aos termos fixados nesta Lei, excetuadas as feiras e os ambulantes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como food trucks o comércio de alimentos em vias e áreas públicas e privadas, as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante.

Art. 3º O comércio de alimentos de que trata esta Lei será realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados.

Art. 4º A comercialização dos alimentos que forem embalados, deverão atender à legislação do órgão competente.

Art. 5º A outorga do Alvará de Licença para o exercício da atividade mercantil de que trata esta Lei, será efetuada a pessoas jurídicas regularmente instituídas e registradas nos órgãos próprios.

Parágrafo único. A habilitação do comerciante será feito em duas etapas da seguinte forma:

I - expedição do Alvará de Licença para a atividade de comércio na modalidade food trucks; e

II - autorização para que o comerciante possuidor de Alvará de Licença possa estacionar nos pontos (áreas públicas) definidas no regulamento.

Art. 6º Os pontos liberados para exploração da atividade food trucks nos espaços públicos e privados deverão respeitar uma distância mínima das feiras e ambulantes, regulamentados pelo órgão competente.

Art. 7º O funcionamento, a adequação e a ocupação nas vias e áreas públicas e privadas destinadas ao comércio de alimentos na modalidade food trucks, será regulamentado pelo órgão competente.

Art. 8º Fica limitado aos veículos de food trucks, praticar a mesma atividade com produtos congêneres, conforme regulamentação do órgão competente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como produto congênere aquele considerado como o principal produto de venda e/ou atividade predominante do respectivo food trucks.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua ( continua ... )

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