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Lei Mun. Londrina/PR 12.431/16 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.431 de 06.07.2016

DOM-Londrina: 14.07.2016

Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 12.357, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e privadas food trucks.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 12.357, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e privadas food trucks, passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A O disposto nesta Lei, com exceção do seu artigo 3º, se estende e se aplica, no que couber, à comercialização de alimentos em veículos denominados food bikes, ou seja em bicicletas e triciclos movidos por tração humana.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará este artigo naquilo que lhe couber e lhe convier."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 6 de julho de 2016.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de Governo ( continua ... )

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