x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 622/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 622 de 08.07.2015

DOM-Curitiba: 08.07.2015

Regulamenta a Lei nº 14.634, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "Food Trucks" - no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no Protocolo nº 04-029127/2015 - SMU;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015, para disciplinar a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares em veículos móveis adaptados para tal finalidade, DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto disciplina a comercialização de alimentos sobre rodas, em veículos automotores adaptados - "food trucks", tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, de dois metros e trinta de largura e três metros de altura.

Parágrafo único. Considera-se "food trucks" o comércio de alimentos em veículos móveis no Município de Curitiba que compreendem venda direta ao consumidor.

Art. 2º O comércio de alimentos através do "food trucks" poderá ser realizado em locais públicos ou privados, desde que obedecidas as seguintes condições: estar devidamente licenciado para o exercício da atividade; utilizar veículo vistoriado e autorizado pela Secretaria Municipal da Saúde e, nos locais públicos, condicionado à outorga de permissão de uso, após o devido procedimento licitatório, nos termos deste decreto.

Capítulo II
DO LICENCIAMENTO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 3º O comércio de alimentos de que trata o artigo 1º, deste decreto, somente poderá ser desenvolvido por pessoa jurídica devidamente constituída com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?