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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.124/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.124 de 19.06.2017

DOM-Curitiba: 19.06.2017

(Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "Food Trucks".)


 
Ementa Oficial: "Regulamenta a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, com base no Protocolo nº 04-025140/2017 - SMU, considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 14.634, de 14 de abril de 2015, para disciplinar a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares em veículos móveis adaptados para tal finalidade,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto disciplina a comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados denominados "food trucks", tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas "trailers", em conformidade com as previsões legais do Código Brasileiro de Trânsito e os atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

§ 1º. Em vias, áreas e logradouros públicos, o veículo terá limitação de tamanho conforme regulamentação prevista no caput deste artigo.

§ 2º. As disposições deste decreto não se aplicam às feiras licenciadas pela Administração Municipal.

Art. 2º Para os fins deste decreto considera-se:

I - Food truck: considera-se "food truck" a cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;

II - Food truck de apoio: conjunto de "food trucks" que apoiarão atividades realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural, artística, religiosa, esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão público ou ( continua ... )

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