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Dec. Mun. Londrina/PR 739/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 739 de 13.06.2017

DOM-Londrina: 20.06.2017

Disciplina o funcionamento e comercialização de alimentos e bebidas em vias públicas e particulares, através das atividades "FOOD TRUCKS" e "FOOD BIKES", previstas no CNAE 5612-1/00, no Município de Londrina, nos termos das Leis Municipais nº 12.357, de 17 de Novembro de 2015 e 12.431, de 6 de Julho de 2016.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o Processo SEI nº 62.000048/2017-40,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto disciplina a comercialização de alimentos nas modalidades:

I - "Food Truck": veículo automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, não possuindo ponto fixo nem mesmo concorrendo com o comércio local de forma permanente.

II - "Food Bike": veículo de propulsão humana destinado à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, não possuindo ponto fixo nem mesmo concorrendo com o comércio local de forma permanente.

Art. 2º As atividades de "Food Truck" e "Food Bike" compreenderão a comercialização de:

I - produto ou alimento perecível: produto alimentício, "in natura", semipreparado, industrializado ou preparado pronto para o consumo que, pela sua natureza ou composição, necessita de condições especiais de temperatura para sua conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas e alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne, aves ou outros ingredientes;

II - produto ou alimento não perecível: produto alimentício que, pela sua natureza e composição, pode ser mantido em temperatura ambiente até seu consumo e não necessita de condições especiais de conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), desde que observadas as condições de conservação e armazenamento adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e o prazo de validade.

Art. 3º O comércio de alimentos através do "Food Truck" e "Food Bike" poderá ser realizado em locais públicos ou privados, desde que obedecidas as seguintes condições: veículo devidamente licenciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; empresa com o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda; veículo vistoriado e licenciado pela Secretaria Municipal da Saúde; e nos locais públicos, além dos documentos citados neste regulamento, o empreendimento estará condicionado à outorga de autorização da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD, nos termos deste ( continua ... )

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