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AD Sec. Faz. - Roraima 126/17 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 126 de 19.06.2017

DOE-RR: 20.06.2017

(Suspende as inscrições das empresas que relaciona.)


A Diretora do Departamento da Receita - da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 268/-P, de 08 de março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, inciso II, alínea "g" Regulamento do ICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01, e alterado pelo Dec. 13.864-E de 22/03/2012;

Declara a SUSPENSÃO DE OFÍCIO, das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF das empresas:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 20.06.2017.

Ficam os contribuintes acima NOTIFICADOS para no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Ato, regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme artigo 124, § 2º do Regulamento acima mencionado.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOERR.

Boa Vista (RR), 19 de junho de 2017.

Adilma Rosa de Castro Lucena

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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