x
x
x
Dec. Est. RJ 46.025/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.025 de 20.06.2017

DOE-RJ: 21.06.2017

Altera o Livro VI - das obrigações acessórias em geral, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo nº E-04/058/048/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir:

"Artigo 13 (...)

(...)

Parágrafo único. Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto."

II - fica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir:

"Artigo 69. (...)

(...)

V - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Parágrafo único:

(...)

II - deverão ser consultados no Convênio S/Nº 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?