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IN Sec. Faz. - AL 35/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 20.06.2017

DOE-AL: 21.06.2017

Estabelece o código de receita para o recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 52.677, de 20 de março de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL de que trata o art. 4º do Decreto nº 52.677, de 20 de março de 2017, deverá ser feito através do código de receita 51004 - FEFAL (Lei nº 7.835/2016).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de junho de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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