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Lei Est. PE 16.076/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.076 de 20.06.2017

DOE-PE: 21.06.2017

Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2017, fica instituída sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto nesta Lei, que pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração e recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para efeito do disposto nesta Lei, o estabelecimento que realize venda de mercadoria a pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas efetuadas no período fiscal.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, a sistemática ali prevista consiste:

I - na concessão de crédito presumido aplicado sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta, equivalente:

a) a 85% (oitenta e cinco por cento), sobre a parcela do referido saldo devedor decorrente das saídas interestaduais; e

b) ao percentual resultante da aplicação do fator 0,85 (zero vírgula oitenta e cinco) sobre o percentual que as saídas interestaduais representem em relação às saídas totais do período fiscal, aplicado sobre a parcela do referido saldo devedor decorrente das saídas internas;

II - na concessão de redução da base de cálculo do ICMS da substituição tributária no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);

III - na ( continua ... )

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