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Port. Sec. Rec. Est. - PB 788/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 788 de 20.06.2017

DOE-PB: 21.06.2017

(Cancela as inscrições das empresas que relaciona.)


O GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO DA SER, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR, ex-officio, a(s) inscrição(ões) da(s) empresa (s) relacionada(s) no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Declarar a(s) empresa(s) referida(s) no artigo anterior como não inscrita(s) no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) for(em) destinada(s), bem como fichas de inscrição cadastral, livros, equipamentos e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIVALDO MENDES DE AZEVEDO FILHO

Gerente Regional da Receita Estadual da Segunda Região

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita de ( continua ... )

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