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IN RE - RS 23/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 23 de 21.06.2017

DOE-RS: 21.06.2017

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I:

a) no item 10.1, é dada nova redação à fórmula do "caput", fica acrescentada a alínea "d" e é dada nova redação ao Exemplo, conforme segue:

Veja a Imagem
Figura 1

"d) Alíquota interestadual é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.

Exemplo:

Valor da operação: R$ 1.000,00

ICMS origem: R$ 120,00

Alíquota interna: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Veja a Imagem
Figura 2

b) fica acrescentado o subitem 10.1.1 com a seguinte redação:

"10.1.1 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, o valor do "ICMS origem" a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS se o remetente não fosse optante pelo Simples ( continua ... )

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